{"provider_url": "https://www.igarapava.sp.leg.br", "title": "Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD)", "html": "<h2>Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 LGPD</h2>\r\n<p>A C\u00e2mara Municipal de Igarapava, em conformidade com a Lei Federal n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 LGPD), adota medidas destinadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais tratados no exerc\u00edcio de suas atividades institucionais.</p>\r\n<p>Por meio da Resolu\u00e7\u00e3o Privativa n\u00ba 02/2023, foi institu\u00eddo o Comit\u00ea de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e definidas as a\u00e7\u00f5es de planejamento e execu\u00e7\u00e3o voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais no \u00e2mbito do Poder Legislativo Municipal.</p>\r\n<hr />\r\n<h2>Controlador</h2>\r\n<p>Nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o Privativa n\u00ba 02/2023, a C\u00e2mara Municipal de Igarapava, representada por seu Presidente em exerc\u00edcio, atua como Controladora dos dados pessoais tratados no \u00e2mbito institucional.</p>\r\n<hr />\r\n<h2>Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)</h2>\r\n<p>Em conformidade com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD) e com a Resolu\u00e7\u00e3o Privativa n\u00ba 02/2023, foi designada como Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais:</p>\r\n<div><strong>Neide Concei\u00e7\u00e3o Paulino</strong><br /> Controladora Interna da C\u00e2mara Municipal de Igarapava<br /><br /> <strong>E-mail:</strong> atendimento@igarapava.sp.leg.br<br /> <strong>Telefone:</strong> (16) 3172-1023<br /> <strong>Endere\u00e7o:</strong> Pra\u00e7a Jo\u00e3o Gomes da Silva, n\u00ba 548, Centro, Igarapava/SP \u2013 CEP 14540-000</div>\r\n<hr />\r\n<h2>Compet\u00eancias do Encarregado</h2>\r\n<ul>\r\n<li>Atuar como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre a C\u00e2mara Municipal, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD);</li>\r\n<li>Receber e analisar solicita\u00e7\u00f5es relacionadas ao tratamento de dados pessoais;</li>\r\n<li>Prestar esclarecimentos aos titulares dos dados;</li>\r\n<li>Orientar a implementa\u00e7\u00e3o de medidas de prote\u00e7\u00e3o de dados;</li>\r\n<li>Acompanhar a conformidade institucional com a LGPD;</li>\r\n<li>Exercer as demais atribui\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.</li>\r\n</ul>\r\n<hr />\r\n<h2>Direitos do Titular dos Dados</h2>\r\n<p>Os titulares dos dados pessoais poder\u00e3o solicitar:</p>\r\n<ul>\r\n<li>Confirma\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de tratamento de dados;</li>\r\n<li>Acesso aos dados pessoais;</li>\r\n<li>Corre\u00e7\u00e3o de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;</li>\r\n<li>Informa\u00e7\u00f5es sobre compartilhamento de dados;</li>\r\n<li>Anonimiza\u00e7\u00e3o, bloqueio ou elimina\u00e7\u00e3o de dados, quando cab\u00edvel;</li>\r\n<li>Revoga\u00e7\u00e3o de consentimento, quando aplic\u00e1vel.</li>\r\n</ul>\r\n<hr />\r\n<h2>Como exercer seus direitos?</h2>\r\n<p>As solicita\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser encaminhadas diretamente \u00e0 Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais atrav\u00e9s dos canais de contato acima informados ou por meio da Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal.</p>\r\n<hr />\r\n<h2>Legisla\u00e7\u00e3o e Normativos</h2>\r\n<ul>\r\n<ul>\r\n<li>Lei Federal n\u00ba 13.709/2018 \u2013 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD);</li>\r\n<li>Resolu\u00e7\u00e3o Privativa n\u00ba 02/2023 da C\u00e2mara Municipal de Igarapava.</li>\r\n</ul>\r\n</ul>\r\n<p><a class=\"external-link\" href=\"https://sapl.igarapava.sp.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/1309/resolucao_privativa_002.2023._leg.pdf\" target=\"_blank\"> \ud83d\udcc4 Acessar Resolu\u00e7\u00e3o Privativa n\u00ba 02/2023 </a></p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.igarapava.sp.leg.br/author/jessica", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Igarapava - SP", "type": "rich"}