GABINETE DA CONSELHEIRA
CRISTIANA DE CASTRO MORAES
(11) 3292-3267 - gcccm@tce.sp.gov.br

D E S P A C H O

EXPEDIENTE: TC-010890.989.24-7
ORIGEM:
  • MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - MPC, POR INTERMEDIO DA EXMA. SRA. PROCURADORA-GERAL, DRA. LETICIA FORMOSO DELSIN MATUCK FERES
MENCIONADA:
  • PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
RESPONSÁVEL:
  • JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR - PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO: Encaminha Notícia de Fato referente à suposta obstrução dos trabalhos do Conselho CACS/Fundeb local, dada a sonegação de documentos pelo Departamento Municipal de Educação

 

Trata-se de expediente encaminhado pelo d. Ministério Público de Contas noticiando possíveis irregularidades no Município de Igarapava, referentes à suposta obstrução dos trabalhos do Conselho CACS/Fundeb local, dada a sonegação de documentos pelo Departamento Municipal de Educação

Encaminhe-se o feito à UR-17 para anotações e subsídio dos trabalhos de fiscalização do processo TC-004402.989.23-0 - Contas Anuais do Exercício de 2023 da Prefeitura Municipal de Igarapava, sob minha relatoria, com abordagem em tópico específico do relatório de inspeção.

Antes, porém, ao Cartório para referenciar ao TC-004402.989.23-0 e notificar eletronicamente os interessados.

Publique-se.

Ao final, arquive-se.

 

GCCCM, 7 de Maio de 2024
 

CRISTIANA DE CASTRO MORAES
CONSELHEIRA
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