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| EXPEDIENTE: | TC-021870.989.23-3 |
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| INTERESSADO: |
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| ASSUNTO: | Encaminha declarações sobre a regularidade no pagamento de Precatórios e observância aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, em atendimento ao disposto na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023 |
| EXPEDIENTE: | TC-021873.989.23-0 |
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| INTERESSADO: |
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| ASSUNTO: | Encaminha declarações sobre o cumprimento das regras de transparência fiscal, em atendimento ao disposto na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023 |
Trata-se de expedientes encaminhados pelo Sr. JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR, PREFEITO DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA, versando sobre o atendimento às disposições da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, que trata de normas complementares para assinatura de convênios.
Ao Cartório para referenciamento destes protocolados ao processo TC-004402.989.23-0 - Contas Anuais do Exercício de 2023 da Prefeitura Municipal de Igarapava, sob minha relatoria.
Depois, encaminhem-se a UR-17 para anotações e subsídio dos trabalhos de inspeção.
Por fim, arquivem-se.