TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES (11) 3292-3267 - gcccm@tce.sp.gov.br

Expediente:      TC-23310.989.23

Interessado:     Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo - MPC

Mencionada:      Prefeitura Municipal de Igarapava

Responsável:     José Ricardo Rodrigues Mattar - Prefeito Municipal.

Assunto:        Possível inobservância pelo Departamento de Saúde da Prefeitura Municipal de Igarapava quanto ao envio de documentos ao TCESP, assim como à plataforma DIGISUS

Advogado:        Julio César Machado – OAB/SP 330.136

Tratam os presentes sobre notícias de inobservância quanto ao envio de documentos ao TCESP, bem como à plataforma DIGISUS, com possível reflexo na redução ou atraso de recursos nos repasses ao Município.

A fiscalização procedeu consulta em ao Sistema AUDESP – 20.02.24 – identificando diversas pendências de envio, inclusive referente a documentos da área da saúde; também anotada falta de envio de documentação em favor do DIGISUS; mais ainda, foram feitas anotações para subsidiar o exame das contas de 2023 da Municipalidade de Igarapava – abrigadas no TC-4402.989.23.

O Responsável Sr. José Ricardo Rodrigues Mattar – Prefeito Municipal foi notificado pessoalmente em 10.06.24; contudo, nada foi acrescido nos presentes (evento 36).

Diante do exposto, reitero a notificação ao Responsável  a fim de que apresente todos os documentos reclamados em prazo  de 15 (quinze) dias, sob pena de multa pessoal, nos termos do art. 104, II, III e IV, da LC 709/93.

Siga o expediente ao Cartório para:

1– Referenciar ao eTC-4402.989.23;

2– Notificar eletronicamente o Responsável;

3 – Encaminhar a matéria à UR/17 ao final do prazo destacado, a fim de certificar o cumprimento da determinação.

Publique-se.

G.C., em  08 de outubro de 2024.

                CRISTIANA DE CASTRO MORAES

                       Conselheira