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| EXPEDIENTE: | TC-023398.989.23-6 |
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| ASSUNTO: | Encaminha declarações sobre a regularidade fiscal daquele Município, relativas às condições para assinatura de convênios |
| EXERCÍCIO: | 2023 |
Trata-se de expediente encaminhado pelo Sr. JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR, PREFEITO DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA, versando sobre a regularidade fiscal daquele Município, relativas às condições para assinatura de convênios.
Ao Cartório para referenciamento deste protocolado ao processo TC-004402.989.23-0, Contas Anuais do Exercício de 2023 da PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA, sob relatoria da e. Conselheira Cristiana de Castro Moraes.
Depois, encaminhe-se à UR-17 para anotações e subsídio dos trabalhos de inspeção.
Ao final, arquive-se.