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PROCESSO: |
TC-004402.989.23-0 |
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ÓRGÃO: |
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA |
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INTERESSADO: |
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR - PREFEITO MUNICIPAL |
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ASSUNTO: |
Contas de Prefeitura - Exercício de 2023 |
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ADVOGADO(S): |
JULIO CESAR MACHADO (OAB/SP n° 330.136). |
Tratam os autos das Contas Anuais do Exercício de 2023 da PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA.
Nos termos do Comunicado SDG nº 38/2023, publicado no DOE-TCESP de 06/07/2023, o Município foi alertado quanto ao descumprimento do calendário de envio de documentos ao Sistema AUDESP, constando daquela ferramenta que persistem omissões na entrega de dados obrigatórios, com prejuízo ao processamento dos demonstrativos contábeis da Origem.
Na condição de relatora da matéria, determino a expedição de ofício ao responsável em epígrafe para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize o envio de documentos pendentes ao Sistema AUDESP, alertando-o que o não atendimento sem causa justificada da diligência e a sonegação de informações essenciais ao exercício do controle externo poderão ensejar a aplicação de multa, nos termos previstos no art. 104, incisos III e V, da Lei Complementar nº 709/93.
Publique-se.
Ao Cartório para cumprir.
Transcorrido o prazo, retornem conclusos ao Gabinete.
GCCCM, 26 de julho de 2023.