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PROCESSO: |
TC-008955.989.23-1 (Ref. TC-004402.989.23-0) |
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INTERESSADA: |
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA |
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RESPONSÁVEL: |
JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR - PREFEITO MUNICIPAL |
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ASSUNTO: |
Contas de Prefeitura do Exercício de 2023 - I Fiscalização Ordenada Nacional (Infraestrutura das Unidades Escolares) |
Examinam-se na oportunidade os resultados da I Fiscalização Ordenada Nacional do Exercício de 2023, levada a efeito na PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA, tendo por objeto a verificação de infraestrutura das Unidades Escolares.
O trabalho consistiu em ação organizada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e contou com a participação das 32 Cortes de Contas do país, coordenação técnica do Instituto Rui Barbosa, por meio do seu Comitê Técnico de Educação, e apoio do Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC).
A UR-17 anexou relatório detalhado a respeito das ocorrências identificadas no evento 8 e providenciou a cientificação pessoal do responsável, encaminhando-lhe cópia dos resultados para conhecimento e apresentação de eventuais justificativas que entendesse cabíveis (evento 8.2).
Tomo ciência do resultado das apurações e ALERTO os responsáveis que a persistência das irregularidades por ocasião do fechamento do exercício poderá ensejar reprovação dos demonstrativos e/ou comunicação ao Ministério Público Estadual.
Publique-se.
Ao Cartório para cumprir.
Depois, encaminhe-se à UR-17 para prosseguimento da instrução.