Ilmo(a). Sr(a). Presidente da Câmara Municipal de Igarapava – SP,
Com fundamento na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), venho, respeitosamente, solicitar as seguintes informações referentes ao Concurso Público nº 01/2024, especificamente para o cargo de Adjunto Administrativo (código 6988), cujas classificações finais já foram publicadas:
1. Sobre dotação orçamentária e provimento de cargos:
a) Existe, no atual exercício financeiro, dotação orçamentária suficiente para a nomeação de aprovados no cargo de Adjunto Administrativo?
b) Caso positivo, quantas vagas poderiam ser providas de imediato, considerando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal?
c) Existe previsão, planejamento interno ou intenção administrativa de nomear candidatos aprovados, ainda que o concurso seja para Cadastro de Reserva?
d) Existem atualmente cargos vagos de Adjunto Administrativo ou cargos com atribuições equivalentes que estejam sendo exercidos por comissionados, designações temporárias ou terceirizados?
2. Sobre a estrutura do quadro:
a) Qual o número atual de servidores efetivos ocupantes do cargo de Adjunto Administrativo ou função correlata?
b) Nos últimos 5 anos, quantas exonerações, aposentadorias ou vacâncias ocorreram nessa função?
3. Sobre contratações indiretas:
a) Há atualmente contratações temporárias, terceirizadas ou comissionadas exercendo funções administrativas semelhantes às do cargo de Adjunto Administrativo?
Solicito que as respostas sejam discriminadas por item e, se possível, acompanhadas de documentos comprobatórios (por exemplo: quadro de pessoal, dotação orçamentária, planejamento de RH, relatórios de vacância etc.).
Solicito retorno no prazo legal. Desde já, agradeço a atenção e me coloco à disposição para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
Localizado em
Ouvidoria