Estrutura

Informações sobre a estrutura organizacional da Casa Legislativa, tais como, organograma, setores, chefias e responsáveis.

Competências e Atribuições da Câmara Municipal de Igarapava

1. Funções Institucionais

A Câmara Municipal é o Poder Legislativo do Município, composta por 11 Vereadores eleitos, com as seguintes funções principais:

  • Função legislativa – deliberar sobre matérias de competência municipal, editando leis, decretos legislativos e resoluções.

  • Função fiscalizadora – exercer controle externo das contas e atos do Poder Executivo, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

  • Função de controle político-administrativo – fiscalizar o Prefeito, a Mesa Diretora e os próprios vereadores, dentro dos limites constitucionais.

  • Função de assessoramento – sugerir medidas de interesse público ao Executivo, por meio de indicações.

  • Função administrativa – gerir a organização interna, os serviços auxiliares e o quadro funcional da Câmara.

2. Órgãos Deliberativos e Administrativos

  • Plenário – órgão máximo de deliberação, onde são discutidas e votadas as matérias legislativas.

  • Mesa Diretora – órgão executivo da Câmara, com mandato de 2 anos, composta por Presidente, 1º e 2º Secretários.

  • Comissões Legislativas – permanentes e temporárias, responsáveis por analisar matérias específicas.

  • Presidência – representação legal da Câmara, direção das atividades internas e relações externas.

3. Estrutura Administrativa

Conforme a Lei Complementar nº 034/2013 e suas alterações (Lei Complementar nº 087/2023), a estrutura organizacional da Câmara compreende:

Gabinete da Presidência

  • Atendimento ao público, organização de agendas e reuniões, expedição de correspondências e apoio direto ao Presidente.

Diretoria Administrativa

  • Supervisão geral dos serviços; orientação à Mesa Diretora, Comissões e Vereadores; coordenação de eventos e divulgação institucional.

Divisão Administrativa e Financeira

  • Apoio às sessões; elaboração de pautas; controle de frequência; tramitação legislativa; gestão de arquivos; manutenção de cadastros no sistema legislativo.

Setor de Contabilidade

  • Gestão orçamentária e financeira; elaboração de balancetes, balanços e prestação de contas; cumprimento das obrigações junto ao TCE-SP.

Setor de Tesouraria

  • Execução de pagamentos; controle bancário e conciliações; cumprimento da ordem cronológica de pagamentos.

Setor de Recursos Humanos

  • Administração de pessoal; folha de pagamento; registros funcionais; gestão de benefícios e frequência.

Setor de Secretaria

  • Apoio legislativo e administrativo; elaboração de atos e relatórios; organização do arquivo legislativo.

Assessoria Parlamentar

  • Acompanhamento de matérias legislativas; elaboração de pareceres e atos; apoio às Comissões e ao Plenário.

Procuradoria Jurídica

  • Pareceres jurídicos; acompanhamento de processos judiciais e administrativos; assessoria legislativa e institucional.

Controle Interno

  • Auditoria e fiscalização interna; verificação da legalidade de licitações, contratos e execução orçamentária; apoio ao TCE-SP.

Agente de Contratação e Compras

  • Planejamento e execução de compras e contratações; elaboração de editais, contratos e convênios; gestão de patrimônio e materiais.

Subsetor de Serviços Internos

  • Manutenção predial; conservação de equipamentos; apoio logístico e operacional.

    • Regimento Interno da Câmara Municipal de Igarapava – atualizado pelas Resoluções Privativas nº 03/2021, nº 05/2023, nº 06/2024, nº 10/2024 e nº 11/2024.

    • Lei Complementar nº 034/2013 – dispõe sobre a estrutura organizacional.

    • Lei Complementar nº 087/2023 – cria os cargos de Controlador Interno e Agente de Contratação.

    • Carta de Serviços ao Usuário – apresenta serviços, horários de atendimento e canais de comunicação

  • Fontes de Consulta