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Leis2002
Câmara realiza curso sobre nova lei de licitações
A Câmara Municipal de Igarapava em conjunto com o IBRAP - Instituto Brasil de Inteligência em Administração Pública Ltda, realizaram no dia 08/09/2022 curso sobre nova lei de licitações. Foram contemplados os vereadores e servidores da Casa de Leis. O palestrante do curso foi o Dr. José Carlos Baroni.
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Leis2007
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Leis2009
Lei_2008_342.pdf
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Leis2008
Lei_2008_346.pdf
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Leis2008
LeiComplementar056.2018PlanoDiretor.pdf
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Leis2009
Lei 901.2020.pdf
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Leis2020
Edital de Audiência Pública - Portaria nº 790/2021
Análise e discussão do Projeto de Lei Complementar 008/2.021 do Executivo Municipal que, "ESTABELECE NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO FECHADO, CONDOMÍNIO HORIZONTAL DE LOTES, REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO DIREITO DE PREEMPÇÃO NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" e do Projeto de Lei Complementar 009/2021 do Executivo que: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 056 DE 16 DE MAIO DE 2018 (PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO PARTICIPATIVO)."
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