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Lei 837.2019 - Desconto Parcelamento e Pagamento IPTU.pdf
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Lei 836.2019 - Utilização Depósitos Jud. Pagamento Precatório.pdf
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Lei 834.2019 - Câmara de Conciliação de Precatórios.pdf
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Lei 831.2019 - Regulamenta Propaganda Gginasios de Espostes.pdf
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Lei Complementar 294.2006 - Código Tribtário do Município.pdf
Lei 617.2014 Alterao Tabela de Vencimentos Cmara Municipal.pdf
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Lei Complementar 059.2018 - Estatuto da Criança e Adolescente-.pdf
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Lei Complementar 066.2019 - Atribuição do Cargo Fiscal Tributário.pdf
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Lei Complementar 064.2019 - Criação do Cargo de ACD.pdf
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