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Lei Complementar 064.2019 - Criação do Cargo de ACD.pdf
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Leis2019
Lei Complementar 065.2019 - Alteração do Quadro de Cargos de Prov. Efetivo.pdf
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Leis2019
Lei Complementar 066.2019 - Atribuição do Cargo Fiscal Tributário.pdf
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Leis2019
Lei Complementar 067.2019 - Alteração do Quadro de Cargos de Prov. Efetivo.pdf
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Leis
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Leis2019
Lei Complementar 294.2006 - Código Tribtário do Município.pdf
Lei Complementar 294.2006 - Código Tribtário do Município.pdf
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Leis
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Leis2006
LEI COMPLEMENTAR Nº 068 DE 15.12.20 ATUALIZA, CRIA A TAXA E ADEQUA L.C. 175_000077_opt.pdf
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Leis
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Leis2020
Lei de acesso a informação
Ilmos. Senhores, Venho, por meio da presente, requerer as seguintes informações: O quantitativo de cargos vagos e ocupados desta Câmara Municipal; A existência de pagamento de vale-refeição e/ou vale-alimentação aos servidores, bem como os respectivos valores. Certos de que a solicitação será atendida, aguardo o devido encaminhamento das informações solicitadas. Termos em que, Pede deferimento. Piracaia/SP, 01 de janeiro de 2025.
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Ouvidoria
LEI N.762 LOA.PDF
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Leis2017
Lei n° 926 de Janeiro de 2021.pdf
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Leis2021
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