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Leis2007
Lei Complementar 061.2018 - Lei que Regulamentou Férias dos Professores.pdf
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Leis2018
102_2002.pdf
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Leis2002
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Leis2020
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Leis2021
Lei_2009_391.pdf
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Leis2009
Lei 803.2018 - Abertura de Crédito Adicional de R$ 500.000,00.pdf
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Leis2018
Lei 826.2018 - Contrato Instituições Financeiras Cartões de Crédito.pdf
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Leis2018
Lei 944.2021.pdf
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Leis2021
Lei_2009_414.pdf
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