Audiência Pública sobre a LDO 2026 será realizada no dia 11 de junho, às 18h

A Câmara Municipal de Igarapava convida toda a comunidade para participar da Audiência Pública que será realizada no dia 11 de junho de 2025 (quarta-feira), às 18h, no plenário da Câmara Municipal.

O objetivo da audiência é apresentar, analisar e discutir com a população o Projeto de Lei Ordinária nº 12/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2026 (LDO).

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um dos principais instrumentos de planejamento do setor público, servindo de elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Ela define metas fiscais, prioridades da administração, riscos fiscais, políticas públicas e orientações para a elaboração da peça orçamentária do ano seguinte.

Durante a audiência, serão discutidos temas fundamentais para a alocação dos recursos públicos, tais como:

• Metas e prioridades da Administração Pública Municipal;

• Parâmetros para despesas com pessoal e encargos;

• Propostas de alteração na legislação tributária;

• Critérios para transferências a entidades públicas e privadas;

• Limites de empenho, reserva de contingência e renúncias fiscais.

A participação da sociedade é essencial para garantir a transparência, o controle social e o fortalecimento da democracia participativa na gestão pública municipal.

📍 Local: Câmara Municipal de Igarapava
📅 Data: 11 de junho de 2025
⏰ Horário: 18 horas
🌐 Acesso: igarapava.sp.leg.br

📄 A íntegra do Projeto de Lei n.º 12/2025 está disponível para consulta pública no seguinte link: https://sapl.igarapava.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/4536/proj._de_lei_012.2025._exec_ocred.pdf