Devolução do Duodécimo do Exercício de 2024

Câmara Municipal de Igarapava devolve R$ 2.249.902,73 ao Município no encerramento de 2024

Em conformidade com os princípios da transparência e da legalidade, a Câmara Municipal de Igarapava realizou, em 31 de dezembro de 2024, a devolução de R$ 2.249.902,73 (dois milhões, duzentos e quarenta e nove mil, novecentos e dois reais e setenta e três centavos) aos cofres públicos do Município. O valor foi devidamente debitado da conta corrente da Câmara e realizada a comunicação formal ao Poder Executivo por meio do Ofício Especial, protocolado no sistema 1doc sob o número 10963/2024.

A devolução do duodécimo segue os dispositivos legais previstos no artigo 29-A da Constituição Federal, que regula os repasses financeiros destinados ao Poder Legislativo Municipal.

Os recursos devolvidos são provenientes de sobras do orçamento anual destinado à Câmara Municipal, previamente aprovado na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024. O montante reflete a gestão eficiente e responsável da Câmara, que cumpriu todas as suas obrigações financeiras e administrativas ao longo do ano.

Transparência e compromisso com a sociedade

A devolução do duodécimo reafirma o compromisso da Câmara Municipal de Igarapava com a correta aplicação dos recursos públicos, garantindo que valores economizados retornem à população. Estes recursos poderão ser destinados pelo Poder Executivo a áreas prioritárias para o desenvolvimento do município, como saúde, educação, infraestrutura, entre outros.

Gestão eficiente e controle fiscal

A ação demonstra o cumprimento das disposições legais e fortalecendo os mecanismos de controle fiscal e evidenciam o compromisso do Legislativo municipal com a ética e a eficiência no uso dos recursos públicos.

O ofício poderá ser visualizado no seguinte link: https://sapl.igarapava.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/3712/oficio_especial_-_devolucao_de_duodecimo.pdf