NOTA DE ESCLARECIMENTO À POPULAÇÃO - Contrato de Gêneros Alimentícios

NOTA OFICIAL DE ESCLARECIMENTO À POPULAÇÃO

A Câmara Municipal de Igarapava vem a público prestar esclarecimentos a respeito de vídeo publicado nas redes sociais pela Sra. Ana Carolina Bonomi Colmanetti, proprietária da empresa Ana Carolina Bonomi Colmanetti – CNPJ nº 36.890.868/0001-51, contratada para o fornecimento de gêneros alimentícios, contendo alegações falsas sobre suposto atraso e falta de pagamento por parte deste Poder Legislativo.

Regularidade do Processo de Contratação

A contratação foi realizada de forma legal, transparente e devidamente fundamentada, com base na Dispensa de Licitação nº 01/2025, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

O processo administrativo nº 01/2025 encontra-se integralmente disponível para consulta pública no seguinte link: https://sapl.igarapava.sp.leg.br/docadm/577. 

O processo foi instruído com todos os documentos exigidos, em especial:

- Termo de Referência, definindo objeto, especificações de execução, quantidades e valores estimado.

- Proposta comercial apresentada pela Sra. Ana Carolina Bonomi Colmanetti, datada e assinada em fevereiro de 2025, contendo os valores unitários e totais dos itens ofertados, além da indicação expressa da conta bancária para recebimento dos pagamentos.

- Contrato Administrativo nº 01/2025, assinado entre as partes, com cláusulas de entrega parcelada e prazo de pagamento de até 20 (vinte) dias úteis com a emissão de Nota Fiscal.

Pagamentos Comprovados e Quitação Integral

A Câmara Municipal efetuou todos os pagamentos à empresa contratada referente as Notas Fiscais emitidas e na conta bancária informada pela própria proponente em sua proposta comercial.

Conforme contrato assinado por ambas as partes, o prazo para pagamento é de até 20 (vinte) dias úteis após a emissão de Nota Fiscal.

Todos os pagamentos ocorreram dentro dos prazos legais e muito antes do prazo máximo previsto em contrato.

 Os comprovantes de pagamento bancário estão disponíveis para consulta e foram emitidos pelo Banco do Brasil, confirmando a quitação de todas as notas fiscais.

Fiscalização Contratual e Ocorrência Grave

Durante a execução contratual, o setor responsável pela fiscalização — conforme previsto na Lei nº 14.133/2021 — registrou ocorrências formais de descumprimento parcial de entregas e divergências em notas fiscais.

O episódio mais grave, entretanto, ocorreu quando a proprietária da empresa contratada agrediu física e verbalmente dois servidores da Câmara Municipal, no exercício de suas funções, conforme relatado e registrado pelos servidores públicos.

O fato foi imediatamente comunicado às autoridades policiais, tendo sido lavrado boletim de ocorrência e incluído no processo administrativo para apuração dos fatos e adoção das providências cabíveis.

Diante do descumprimento contratual e dos fatos mais graves relatados, o contrato encontra-se suspenso até a finalização do respectivo processo administrativo.

Compromisso com o Desenvolvimento Local

A Câmara Municipal de Igarapava valoriza o comércio local e tem como diretriz institucional priorizar a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte do município, em conformidade com a Lei Complementar nº 123/2006. 

A grande maioria das contratações realizadas pela Câmara ocorre com empresas igarapavenses, contribuindo diretamente para o fomento da economia local, a geração de emprego e renda e o fortalecimento do setor produtivo municipal.

Essa prática reafirma o compromisso do Poder Legislativo com a função social das compras públicas e com a circulação de recursos no próprio município, gerando benefícios coletivos e desenvolvimento sustentável.

Transparência, Legalidade e Responsabilidade

A Câmara Municipal reitera que não possui qualquer débito pendente de Nota Fiscal emitida com a empresa contratada e que todos os pagamentos foram realizados de forma antecipada ao prazo máximo previsto em contrato. 

Reafirma-se o compromisso desta Casa Legislativa com a transparência e respeito ao dinheiro público, princípios que norteiam todas as suas ações e contratações.

A divulgação de informações falsas ou ofensivas atenta contra o direito da população à informação correta e contra a imagem institucional do Poder Legislativo, razão pela qual medidas legais já estão sendo adotadas.

Em relação ao contrato, foi instaurado o processo administrativo para apuração de irregularidades, respeitando o contraditório e a ampla defesa.

Todos os documentos — incluindo contrato, proposta, notas fiscais e comprovantes — estão disponíveis para consulta pública, bem como, toda e qualquer informação poderá ser obtida nos Canais Oficiais da Câmara Municipal de Igarapava (Site Oficial: https://www.igarapava.sp.leg.br/ , Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL: https://sapl.igarapava.sp.leg.br/  e Portal da Transparência: http://138.117.189.242:8079/transparencia/).

Câmara Municipal de Igarapava, 17 de outubro de 2025.

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA