Política de Privacidade e Proteção de Dados

Informações sobre o tratamento de dados pessoais realizado pela Câmara Municipal de Igarapava, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

A Câmara Municipal de Igarapava valoriza a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos, servidores, fornecedores, vereadores e demais usuários de seus serviços.

Esta Política de Privacidade tem por finalidade esclarecer como são tratados os dados pessoais coletados por meio do Portal Institucional, da Ouvidoria, do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), dos sistemas legislativos e dos demais serviços disponibilizados pela Câmara Municipal.


1. Base Legal

O tratamento de dados pessoais realizado pela Câmara Municipal de Igarapava observa as disposições da:

  • Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
  • Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação;
  • Constituição Federal;
  • Resolução Privativa nº 02/2023 da Câmara Municipal de Igarapava.

 

2. Dados Pessoais Coletados

Poderão ser coletados, conforme o serviço utilizado:

  • Nome;
  • CPF;
  • Endereço;
  • Telefone;
  • E-mail;
  • Dados de identificação necessários à prestação de serviços públicos;
  • Dados informados em solicitações, manifestações ou requerimentos.

 

3. Finalidade do Tratamento

Os dados pessoais poderão ser utilizados para:

  • atendimento ao cidadão;
  • processamento de manifestações na Ouvidoria;
  • atendimento de pedidos de acesso à informação;
  • tramitação de processos administrativos;
  • cumprimento de obrigações legais e regulamentares;
  • execução das atividades legislativas e administrativas da Câmara.

 

4. Compartilhamento de Dados

A Câmara Municipal poderá compartilhar dados pessoais exclusivamente:

  • quando exigido por lei;
  • para cumprimento de ordem judicial;
  • para atendimento de órgãos de controle;
  • quando necessário à execução de políticas públicas ou serviços públicos previstos em lei.

 

5. Segurança das Informações

A Câmara Municipal adota medidas administrativas e técnicas destinadas à proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou divulgação indevida.

 

6. Direitos do Titular

Nos termos da LGPD, o titular dos dados pessoais poderá solicitar:

  • confirmação da existência de tratamento;
  • acesso aos dados;
  • correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • informações sobre compartilhamento;
  • anonimização, bloqueio ou eliminação, quando cabível;
  • revisão de decisões automatizadas, quando aplicável.

 

7. Cookies e Dados de Navegação

O Portal Institucional poderá utilizar cookies técnicos e dados estatísticos de navegação para aprimorar a experiência do usuário, garantir a segurança do ambiente eletrônico e gerar informações de acesso ao portal.

 

8. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

Neide Conceição Paulino

Controladora Interna e Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)

E-mail: atendimento@igarapava.sp.leg.br

Telefone: (16) 3172-1023

Endereço: Praça João Gomes da Silva, nº 548, Centro, Igarapava/SP.

 

9. Atualização da Política

Esta Política poderá ser atualizada periodicamente para adequação à legislação vigente e às necessidades institucionais da Câmara Municipal de Igarapava.