Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD
A Câmara Municipal de Igarapava, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), adota medidas destinadas à proteção dos dados pessoais tratados no exercício de suas atividades institucionais.
Por meio da Resolução Privativa nº 02/2023, foi instituído o Comitê de Proteção de Dados Pessoais e definidas as ações de planejamento e execução voltadas à proteção de dados pessoais no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Controlador
Nos termos da Resolução Privativa nº 02/2023, a Câmara Municipal de Igarapava, representada por seu Presidente em exercício, atua como Controladora dos dados pessoais tratados no âmbito institucional.
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)
Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e com a Resolução Privativa nº 02/2023, foi designada como Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais:
Controladora Interna da Câmara Municipal de Igarapava
E-mail: atendimento@igarapava.sp.leg.br
Telefone: (16) 3172-1023
Endereço: Praça João Gomes da Silva, nº 548, Centro, Igarapava/SP – CEP 14540-000
Competências do Encarregado
- Atuar como canal de comunicação entre a Câmara Municipal, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
- Receber e analisar solicitações relacionadas ao tratamento de dados pessoais;
- Prestar esclarecimentos aos titulares dos dados;
- Orientar a implementação de medidas de proteção de dados;
- Acompanhar a conformidade institucional com a LGPD;
- Exercer as demais atribuições previstas na legislação aplicável.
Direitos do Titular dos Dados
Os titulares dos dados pessoais poderão solicitar:
- Confirmação da existência de tratamento de dados;
- Acesso aos dados pessoais;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Informações sobre compartilhamento de dados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados, quando cabível;
- Revogação de consentimento, quando aplicável.
Como exercer seus direitos?
As solicitações poderão ser encaminhadas diretamente à Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais através dos canais de contato acima informados ou por meio da Ouvidoria da Câmara Municipal.
Legislação e Normativos
- Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
- Resolução Privativa nº 02/2023 da Câmara Municipal de Igarapava.