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LEI 330
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04/03/2008
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AUTORIZA O REPASSE MENSAL DE VERBA A ASSISTÊNCIA SOCIAL ASSEMBLEIA DE DEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 331
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04/03/2008
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICORDIA DE IGARAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 332
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26/03/2008
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FIXA O SUBSIDIO DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 25, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2.000, PARA A LEGISLATURA A INICIAR-SE EM 1° DE JANEIRO DE 2.009.
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LEI 333
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26/03/2008
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FIXA O SUBSIDIO DO PREFEITO MUNICIPAL E VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 19, DE 04 DE JUNHO DE 1998, PARA A LEGISLATURA A INICIAR-SE EM 1° DE JANEIRO DE 2.009.
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LEI 334
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26/03/2008
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DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS DO CONJUNTO HABITACIONAL “ALCEU FERNANDES MOLINA” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 335
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01/04/2008
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AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSO FINANCEIRO A FUNDO PERDIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 336
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04.04.2008
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DISPÕE SOBRE REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, DO PRESIDENTE E DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDËNCIAS.
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LEI 337
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01/04/2008
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AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSO FINANCEIRO A FUNDO PERDIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 338
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16/04/2008
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AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSO FINANCEIRO A FUNDO PERDIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 339
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16/04/2008
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AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSO FINANCEIRO A FUNDO PERDIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 340
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16/04/2008
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AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSO FINANCEIRO A FUNDO PERDIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 341
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16/04/2008
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MODIFICA § 7º DO ARTIGO 28 DA LEI MUNICIPAL N° 251/06 (AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REESTRUTURAR O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA - FPMI).
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LEI 342
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16/04/2008
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CRIAR E INTITULAR O DISTRITO INDUSTRIAL "JACYR MATTÀR”.
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LEI 343
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16/04/2008
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGARAPAVA A FIRMAR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS DA UNIÃO E DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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LEI 344
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16/04/2008
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DETERMINA A NATUREZA FUNCIONAL E REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, CRIADOS PELA LEI MUNICIPA N° 015/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 345
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30/04/2008
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AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO. DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 346
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30/04/2008
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AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A UNIÃO FEDERAL POR INTERMÉDIO DA JUSTIÇA ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, JUÍZO DA 50º Z.E. IGARAPAVA-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 347
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27/05/2008
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGARAPAVA FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15º REGIÃO, VISANDO A INSTALAÇÃO DE UMA VARA DO TRABALHO ITINERANTE.
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LEI 348
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12/06/2008
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 349
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16/06/2008
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AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA, RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSO FINANCEIRO A FUNDO PERDIDO.
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LEI 350
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24/06/2008
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DENOMINA COM O NOME DE "ANDRÉ FRANCISCO DE ANDRADE ARANTES" A RUA ONDE ESTÁ LOCALIZADA A METALÚRGICA RIO GRANDE LTDA.
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LEI 351
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27/06/2008
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DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS NOS HOSPITAIS, CENTROS DE SAÚDE E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA.
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LEI 352
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27/06/2008
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AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL RECEBER MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSO FINANCEIRO A FUNDO PERDIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 353
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11/07/2008
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DISPÕE SOBRE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE COLOCAM À DISPOSIÇÃO, MEDIANTE LOCAÇÃO, COMPUTADORES E MÁQUINAS PARA ACESSO À INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 354
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11/07/2008
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO AGRÁRIA.
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LEI 355
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11/07/2008
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ALTERA o ARTIGO 2° DA LEI N°332 DE 26.03.2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 356
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02/10/2008
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4° INCISO I DA LEI N° 322 DE 19/11/2007, DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA-SP, DO EXERCICIO DE 2008, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 357
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13/11/2008
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ALTERA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E CRIA O PREVIGARAPAVA-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 358
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25/11/2008
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO PLANO PLURIANUAL DO PERIODO DE 2006/2009 NA FORMA ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI 359
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25/11/2008
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 2.009, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI 360
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25/11/2008
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MODIFICA OS ARTIGOS 62 E 63 DA LEI MUNICIPAL 008/99 QUE REESTRUTURA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL, DEFININDO O ORGANOGRAMA, QUADRO DE PESSOAL E CARREIRA.
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LEI 361
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25/11/2008
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ALTERA ARTIGOS DA LEI N° 296, DE 27.03.2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 362
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28/11/2008
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ESTIMA A RECEITAE FIXA A DESPESADO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA PARA O EXERCÍCIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 363
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10/12/2008
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DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DESCONTOS E PARCELAMENTO DO IPTU PARA o EXERCICIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 364
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10/12/2008
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FIXA PRAZO PARA PAGAMENTO DE ISSQN REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2009.
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LEI 365
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18/12/2008
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$1.408.000,00 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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