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296
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27.03.2007
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB.
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27.03.2007
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DENOMINA RUAS DO CONJUNTO HABITACIONAL IGARAPAVA "E" QUE ESTÃO SENDO CONSTRUÍDAS PELA CDHU – CASAS DO MUTURÃO.
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27.03.2007
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DENOMINA CONJUNTOHABITACIONAL CDHU- IGARAPAVA "E" DE "ALCEU' FERNANDES MOLINA".
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300
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31.05.2007
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DISPÕE 'SOBRE ALTERAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTO/SALÁRIO DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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301
301A
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31.05.2007
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO, DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2008, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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302
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31.05.2007
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE 8,57% (OITO VÍRGULA CINQÜENTA E SETE POR CENTO), DA TABELA DE VENCIMENTO/SALÁRIO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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26.06.2007
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INSTITUIO DIA 20 DE NOVEMBRO - DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA COMO PONTO FACULTATIVO, NOS SEGUINTES TERMOS.
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304
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26.06.2007
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DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ELIMINADOR DE AR EM CAVALETES DE HIDRÔMETRO, NO RAMAL EXTERNO DA LIGAÇÃO DE ÀGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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305
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26.06.2007
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AUTORIZA O REPASSE MENSAL DE VERBA AO DISPENSARIO DE ASSISTÊNCIA AOS POBRES E ABRIGO DOS VELHOS DESAMPARADOS DE IGARAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NOS SEGUINTES TERMOS:
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306
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26.06.2007
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AUTORIZA O REPASSE MENSAL DE VERBA AO LAR ESPÍRITA VOVÓ QUERUBINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NOS SEGUINTES TERMOS:
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307
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26.06.2007
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AUTORIZA O REPASSE MENSAL DE VERBA A ASSOCIAÇÃO DO MENOR DE IGARAPAVA (EDUCANDÁRIO ZECA MARÇAL), NOS SEGUINTES TERMOS:
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308
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26.06.2007
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AUTORIZAO REPASSE MENSALDE VERBA A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE IGARAPAVA, NOS SEGUINTES TERMOS:
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309
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28.06.2007
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.550.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NOS SEGUINTES TERMOS.
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28.06.2007
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CRIA SALA ESPECIAL PARA PESSOAS DE DEFICIÊNCIA DE AUDIÇÃO E LOGOPEDIA EM ESCOLADO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NOS SEGUINTES TERMOS.
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28.06.2007
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DISPÕESOBRE A INCLUSÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO' DE 2.007, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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28.06.2007
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DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2006/2009, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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11.09.2007
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DECLARA DE INTERESSE SOCIAL AS UNIDADESHABITACIONAIS CONSTRUIDASNO LOTEAMENTOPOPULARDO MUNICIPIO DE IGARAPAVA (EMPREENDIMENTO IGARAPAVA E) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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15.10.2007
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO PLANO PLURIANUAL DO PERIODO DE 2006/2009 NA FORMA ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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15.10.2007
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2.007, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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18.10.2007
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ESTABELECE NORMAS PARA O USO DA PRAÇA DE EVENTOS PROFESSOR GILBERTO SOARES DOS SANTOS.
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18.10.2007
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS AO FUNDO PERDIDO.
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24.10.2007
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DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO PROCON, DESTINADO AO ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PARA CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEMAIS NORMAS DA POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO.
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24.10.2007
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INSTITUI A CRIAÇÃO DO POLO DE APOIO PRESENCIAL DO SISTEMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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24.10.2007
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, RECURSO A FUNDO PERDIDO.
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07.11.2007
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, OBJETIVANDO A TRANSFERENCIA DE RECURSOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E PROTEÇAO SOCIAL ESPECIAL.
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322A
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19.11.2007
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA PARA O EXERCÍCIO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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06.12.2007
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO EM DOAÇÃO, DE BENS E OBRAS NECESSÁRIAS A SUA RESPECTIVA INSTALAÇÃO, REFERENTESA PROGRAMAS LIGADOS À AGRICULTURA EABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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06.12.2007
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AUTORIZA O REPASSE MENSAL DE VERBA A INSTITUIÇÃO "JUVENTUDE ESPIRITAEURIPEDESBARSANULFO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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06.12.2007
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DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PISTA PARA CAMINHADA NA AVENIDA JOÃO AUGUSTO DE FREITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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28.12.2007
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INSTITUI NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA O PROGRAMA ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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28.12.2007
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DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DESCONTOS E PARCELAMENTO DO IPTU PARA O EXERCICIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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328
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28.12.2007
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DISPÕE SOBRE COBRANÇA DO ISSQN PARA O EXERCICIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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