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588
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17.12.2013
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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585
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17.12.2013
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DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA VENDA E DISTRIBUIÇÃO DE BOTIJÕES DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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584
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04.12.2013
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DISPOE SOBRE A UTILIZAÇÃO DAS CAÇAMBAS POR EMPRESAS QUE EXPLORAM O SERVIÇO DE LOCAÇÃO DAS MESMAS E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
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583
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04.12.2013
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM 0 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO -DER
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582
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04.12.2013
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DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO 2014/2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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581
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04.12.2013
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA PARA O EXERCICIO DE 2014, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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580
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13.11.2013
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DISCIPLINA O RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS INSERVIVEIS E ABANDONADOS, NAS VIAS PUBLICAS DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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579
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13.11.2013
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇAO DO ARTIGO 3º DA LEI N. 016 DE MAIO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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578
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13.11.2013
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DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE PROGRAMA NAS LEIS MUNICIPAIS DO PLANO PLURIANUAL E DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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577
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13.11.2013
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DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE PROGRAMA NAS LEIS MUNICIPAIS DO PLANO PLURIANUAL E DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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576
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13.11.2013
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DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE PROGRAMA NAS LEIS MUNICIPAIS DO PLANO PLURIANUAL E DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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575
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13.11.2013
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DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE PROGRAMA NAS LEIS MUNICIPAIS DO PLANO PLURIANUAL E DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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574
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13.11.2013
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DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE PROGRAMA NAS LEIS MUNICIPAIS DO PLANO PLURIANUAL E DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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573
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13.11.2013
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AUTORIZA O REPASSE DE VERBA À “FUNDAÇÃO PIO XII – HOSPITAL DO CÂNCER DE BARRETOS”E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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572
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13.11.2013
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AUTORIZA O REPASSSE DE VERBA À ENTIDADE LAR ESPIRITA VOVÓ QUERUBINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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571
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13.11.2013
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AUTORIZA O REPASSSE DE VERBA À ENTIDADE LAR ESPIRITA VOVÓ QUERUBINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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570
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13.11.2013
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AUTORIZA O REPASSE DE VERBA AO DISPENSSÁRIO DE ASSISTÊNCIA AOS POBRES E ABRIGO DOS VELHOS DESAMPARADOS DE IGARAPAVA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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569
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13.11.2013
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AUTORIZA O REPASSE DE VERBA AO DISPENSSÁRIO DE ASSISTÊNCIA AOS POBRES E ABRIGO DOS VELHOS DESAMPARADOS DE IGARAPAVA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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568
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13.11.2013
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AUTORIZA O REPASSE DE VERBA AO DISPENSSÁRIO DE ASSISTÊNCIA AOS POBRES E ABRIGO DOS VELHOS DESAMPARADOS DE IGARAPAVA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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567
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13.11.2013
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AUTORIZA O REPASSE DE VERBA AO DISPENSSÁRIO DE ASSISTÊNCIA AOS POBRES E ABRIGO DOS VELHOS DESAMPARADOS DE IGARAPAVA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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566
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13.11.2013
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AUTORIZAQ O REPASSE DE VERBA A “ASSOCIAÇÃO DO MENOR DE IGARAPAVA (AMIGA)”E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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565
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13.11.2013
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AUTORIZA O REPASSE DE VERBA A “ASSOCIAÇÃO DO MENOR DE IGARAPAVA” AMIGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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564
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06.11.2013
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DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA PESCA NAS AGUAS DOS LAGOS DA UHE DE IGARAPAVA E VOLTA GRANDE, NOS LIMITES DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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563
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01.11.2013
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SUBSTITUI O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 316/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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562
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01.11.2013
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DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICIPIO, NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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561
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26.09.2013
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS.
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560
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21.08.2013
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AUTORIZA O REPASSE MENSAL DE VERBA A INSTITUIÇÃO " JUVENTUDE ESPIRITA EURIPEDES BARSANULFO" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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559
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23.07.2013
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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO VALOR DESTINADO A COBRIR AS DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO PREVIGARAPAVA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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558
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23.07.2013
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MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 216 DE 17 DE AGOSTO DE 2005, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIA.
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557
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28.06.2013
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MODIFICA AS REDAÇÕES DOS ARTIGOS 2° E 5° DA LEI MUNICIPAL N° 541 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ,I ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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556
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28.06.2013
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DO ANO 2014, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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555
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25.06.2013
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DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS, CASAS E CONSTRUÇÕES ABANDONADAS OU DESOCUPADAS LOCALIZADAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.
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554
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25.06.2013
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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA EFETIVAÇÃO DE PARGELAMENTO DE DEBITOS COM A FAZENDA NAGIONAL RELATIVO AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENGIARIAS DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA,NA FORMA QUE SPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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553
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25.06.2013
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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA EFETIVAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DEBITOS COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SA B ESP, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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552
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20.06.2013
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ESTABELECE A COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGARAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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551
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20.06.2013
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INSTITUI A OUVIDORIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGARAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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550
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21.05.2013
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INSTITUI O PROGRAMA DE BENEFÍCIOS FISCAIS ESPECIAIS DE IGARAPAVA , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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549
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23.04.2013
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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTAO DO CONVENIO SUS FIRMADO COM A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE IGARAPAVA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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548
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23.04.2013
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DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DE 6% (seis por cento) AOS FUNCIONARIOS MUNICIPAIS DE IGARAPAVA ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.
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547
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23.04.2013
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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVENIO COM A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE IGARAPAVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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546
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18.04.2013
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MODIFICA AS REDAÇÕES DOS ARTIGOS 1° E 2° DA LEI MUNICIPAL N° 255 DE 17 DE ABRIL DE 2006, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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545
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27.03.2013
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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, CELEBRAR CONVENIO COM SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ATRAVES DO CORPO DE BOMBEIROS DA POLICIA MILITAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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544
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14.03.2013
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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DE DEBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA - PREVIGARAPAVA.
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543
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06.03.2013
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DISPÕE SCBRE O PARCELAMENTO DE DEBITOS PARA COM O PREVIGARAPAVA INSTITUTO PREVIDENCIA MUNICIPAL DE IGARAPAVA NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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542
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06.03.2013
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INSTITUI O PLANTAO DE ATENÇÃO BÁSICA E DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA E AUTORIZA OS PAGAMENTOS AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNÍCIPAIS MOTORISTAS DESTES SERVIÇOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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541
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18.02.2013
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"CRIA E DISCIPLINA O PROGRAMA DE ESTAGIO REMUNERADO MEDIANTE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARAPAVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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LC 032
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01/03/2013
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DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LC
033
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01/03/2013
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DISPÕE SOBRE A AL TERACÇÃO DO ARTIGO 106 DA LEI COMPLEMENTAR 031, DE 25 DE ABRIL DE 2012, DANDO NOVA REDAÇÃO AO (INCISO, PARÁGRAFO),CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LC
034
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28/06/2013
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DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LC
035
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31/07/2013
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS DE PROVIMENTO PERMANENTE, SOB O REGIME CELETISTA, ALTERANDO ASSIM 0 ANEXO
IX DA LEI COMPLEMENTAR N. 025 DE 15.02.2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LC
036
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28/08/2013
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DO DEPARTAMENTO
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LC
037
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28/08/2013
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO
PERMANENTE, SOB O REGIME CELETISTA, PARA HABILlTAÇÃO E
IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LC
038
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27/09/2013
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO II DO ARTIGO 3° DA LEI COMPLEMENTAR N° 036 DE 28.08.2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LC
039
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27/12/2013
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO VII- QUADR.O DE CARGOS DE PROVIMENTO EFEITVO - REGIME ESTATUTÁRIO, E DO ANEXO IX - QUADRO DE EMPREGOS PERMANENTES REGIDOS PELA CLT, DA LEI COMPLEMENTAR N° 003/2008 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 005/2008, ALTERADO PELA·LEI COMPLEMENTAR 035/2:013 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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