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366
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18.03.2009
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER -
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367
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18.03.2009
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DISPÕE SOBRE A RETROCESSÃO DE IMÓVEL EM FAVOR DE SOCIEDADE AGOSTINIANA DE BENEFICENÇA E EDUCAÇÃO COM REPRESENTAÇÃONA PARÓQUIA SANTA RITA DE CÁSSIA
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368
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18.03.2009
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO DA MUNICIPALIDADE PARA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊN IAS.
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369
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18.03.2009
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DISPÕESOBRE A DESAFETAÇÃO DE PARTE DE IMOVEL OBJETO DA MATRICULA N° 4.601, CONSTANTE NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMOVEIS LOCAL, DE BEM DE USO COMUM, PARA DOMINIAL, IMOVEL DOADO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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370
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06.04.2009
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QUE PROMULGA PROJETO DE LEI 014/008 - AUTÓGRAFO 043/008 – QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROVIDENCIAR LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL RESIDENCIAL NA CIDADE DE BARRETOS-SP PARA SERVIR COMO CASA DE APOIO AOS PORTADORES DE CÂNCER, BEM COMO PROVIDENCIAR TODO O MOVEL NECESSÁRIO PARA O DEVIDO IMÓVEL.
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371
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29.04.2009
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DISPÕE SOBRE A PREVIA AUTORIZAÇAO PARA A UTILIZAÇAO DE ALOJAMENTO OU MORADIA PARA TRABALHADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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372
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06.05.2009
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DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DAS TABELAS DE VENCIMENTO/SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS, PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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373
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13.05.2009
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE 6,27% (SEIS VÍRGULA VINTE E SETE POR CENTO) DA TABELA DE VENCIMENTO/SALÁRIO DOS SERVIDORES CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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374
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13.05.2009
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AUTORIZA O REPASSE MENSAL DE VERBA A INSTITUIÇÃO "JUVENTUDE ESPÍRITA EURIPEDES BARSANULFO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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375
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13.05.2009
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AUTORIZA O REPASSE MENSAL DE VERBA AO "DISPENSÁRIO DE ASSISTÊNCIA AOS POBRES E ABRIGO DOS VELHOS DESAMPARADOS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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376
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13.05.2009
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AUTORIZA O REPASSE MENSAL DE VERBA À "ASSISTÊNCIA SOCIAL ASSEMBLEIA DE DEUS" DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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377
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13.04.2009
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AUTORIZA O REPASSE MENSAL DE VERBA À "FUNDAÇÃO PIO XII HOSPITAL DE CANCER DE BARRETOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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378
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13.05.2009
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AUTORIZA O REPASSE MENSAL DE VERBA À "ASSOCIAÇÃO DO MENOR DE lGARAPAVA - AMIGA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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379
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13.05.2009
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AUTORIZA O REPASSE MENSAL DE VERBA A "SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE IGARAPAVA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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380
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13.05.2009
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AUTORIZA O REPASSE MENSAL DE VERBA À "ENTIDADE LAR ESPÍRITAVOVÓ QUERUBINA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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381
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29.05.2009
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AUTORIZA O REPASSE MENSAL DE. VERBA A "ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE IGARAPAVA - CASA. DA CRIANÇA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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382
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29.05.2009
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AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSO FINANCEIRO A FUNDO PERDIDO.
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383
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29.05.2009
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AUTORIZA O REPASSE MENSAL DE VERBA A "SANTA CASA DE MISERICÓRDIADE IGARAPAVA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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384
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02.06.2009
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FIXA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS QUE COMPÕEM O QUADRO DE PESSOAL DO PREVIGARAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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23.06.2009
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DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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14.07.2009
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ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI N° 369 DE 18.03.2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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20.07.2009
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DISPÕE SOBRE AS OBRIGAÇÕES DE PROPRIETÁRIOS, LOCATÁRIOS, RESPONSÁVEIS OU POSSUIDORES A QUALQUER TÍTULO DE IMÓVEIS, DE MANTEREM SEU (S) BEM (S) LIMPO (S), SEM ACÚMULO DE LIXO OU ENTULHOS, DE MANEIRA A NÃO CONTRIBUIR COM PROLIFERAÇÃO DE MOSQUITO TRANSMISSOR DA DENGUE E DA FEBRE AMARELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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388
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20.07.2009
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DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO FISCALIZADORA DO EXECUTIVO MUNICIPAL NAS DEPENDÊNCIAS INTERNAS DE BENS IMÓVEIS PRIVADOS, FACE AOS PROPRIETÁRIOS QUE, DE FORMA INJUSTIFICADA, NÃO PERMITEM A ENTRADA DOS AGENTES DE SAÚDE PARA A PREVENÇÃO À DENGUE E À FEBRE AMARELA, ALÉM DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS OMISSOS E IRRESPONSÁVEIS E AUSENTES QUE NÃO CUIDAM DEVIDAMENTE DE SEUS BENS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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389
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29.07.2009
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO APLICAÇÃO DO SARESP NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
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390
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19.08.2009
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DENOMINA PRÓPRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
NOS SEGUINTESTERMOS:
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27.08.2009
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DETERMINA SOBRE' A ISENÇÃO AO DOADOR DE SANGUE DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃOEM CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL
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31.08.2009
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSERÇÃO DO LOGOTIPO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA ISTO É (BRASÃO DO MUNICÍPIO) EM TODOS OS VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NOS SEGUINTES TERMOS:
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31.08.2009
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS MUNICIPAIS A EMITIREM CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE INFORMÁTICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, nos seguintes termos:
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394
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31.08.2009
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO AO COMBATE DROGAS E ÁLCOOL DE IGARAPAVA - ACODI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, nos seguintes termos:
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31.08.2009
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESAS PARA COBERTURA DO CUSTO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS HIDROMETROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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396
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18.09.2009
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DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A MUNICIPALIDADE ALIENAR E TRANSFERIR O DOMÍNIO DIRETO AOS PROPRIETÁRIOS DO DOMÍNIO ÚTIL DE TERRENOS FOREIROS
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397
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18.09.2009
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 900.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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06.10.2009
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DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DE FORMA TRANSVERSAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS
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29.10.2009
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DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA 0 EXERCICIO FINANCEIRO DO ANO 2010, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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29.10.2009
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DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2010/2013 EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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401
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29.10.2009
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA PARA O EXERCÍCIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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402
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05.11.2009
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA E BENEFICENTEJESUSMARIA JOSÉ, "CENTRO SOCIAL ESCOLA AMADA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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403
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05.11.2009
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO, EM DOAÇÃO, DE BENS E OBRAS NECESSÁRIAS A SUA RESPECTIVA INSTALAÇÃO, REFERENTES A PROGRAMAS LIGADOS À AGRICULTURA EABASTECIMENTO.
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404
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05.11.2009
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ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 211 DE 29.06.2005, ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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405
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05.11.2009
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FIXA O CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS AMBIENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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406
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05.11.2009
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INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS MANANCIAIS DE ÁGUA DESTINADOS AO ABASTECIMENTO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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407
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05.11.2009
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DISPÕE, SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO DE ARBORIZAÇÃO URBANA NOS NOVOS PARCELAMENTOS DO SOLO.
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408
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05.11.2009
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE EDUCACIONAL NO CONJUNTO HABITACIONAL "ALCEU FERNANDES MOLINA"
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409
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05.11.2009
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INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE IGARAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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05.11.2009
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DISPÕE SOBRE UTILIZAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS. A POLÍTICA DE HABITAÇÃO SUSTENTÁVEL MADEIRA LEGALIZADA NO MUNICÍPIO DE PELA OBRIGATORIEDADE DA IGARAPAVA E DÁ OUTRAS
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05.11.2009
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DISPOE SOBRE AS ATIVIDADES PERTINENTES AO CONTROLE DA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA, POR MEIO DA AVALIAÇÃO DA EMISSÃO DE FUMAÇA PRETA DE VEÍCULOS E MÁQUINAS MOVIDOS A DIESEL, CONFORME REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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19.11.2009
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"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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14.12.2009
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ALTERA o ARTIGO 1° DA LEI N° 397 DE 18.09.2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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14.12.2009
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AUTORIZA O REPASSE DE VERBA Á ASSISTÊNCIA SOCIAL ASSEMBLEIA DE DEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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14.12.2009
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DISPÕE SOBRE A OFICIALLZAÇÃO DO FESTIVAL DE COMPANHIA DE REIS EM IGARAPAVA, ECONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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20.12.2009
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DISPOE SOBRE CONCESSAO DE DESCONTOS E PARCELAMENTO DO IPTU PARAO EXERCICIO DE 2010 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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29.12.2009
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FIXA 0 PRAZO PARA PAGAMENTO DE ISSQN REFERENTE AO EXERCICIO DE 2010.
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418
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29.12.2009
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ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 080, DE 12 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPOE SOBRE A CRIAC;AODA DIVISAO MUNICIPAL DE TRANSITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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30.12.2009
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DISPOE SOBRE CELEBRACAO DE CONVENIO E PARCERIA COM VISTAS A UTILLZACAO DE VERBAS DE CONVENIO OBTIDAS ATRAVES DE PROGRAMAS DO SISTEMA DE CONVENIOS DO GOVERNO FEDERAL - SICONV, PARA APLICACOES EM PROGRAMAS DE ENSINO TECNICO DO SESC, SENAC E SESI, SOB ORIENTACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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30.12.2009
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DISPOE SOBRE O CANCELAMENTO DE LANQAMENTOS TRIBUTARIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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